TCU analisa processos de desestatização dos portos de São Sebastião/SP e de Itajaí/SC

Tribunal determinou a exclusão da criação de contas vinculadas nos editais de leilão de concessão dos portos

O TCU determinou que os processos de desestatização dos portos de São Sebastião (SP) e Itajaí (SC) precisarão ser ajustados. O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, apontou incoerência na finalidade da criação de conta vinculada, de titularidade da concessionária, que teria como propósito recompor equilíbrios econômico-financeiros dos contratos e realizar pagamento de indenizações em ambos os portos.

Segundo o relator, “discordo que o propósito dos recursos integrantes da conta vinculada esteja voltado para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, pois não há definição das obrigações assumidas pela concessionária. Além disso, não existe previsão legal para a criação de um fundo especial em favor da concessão portuária em detrimento do Orçamento Geral da União”, esclareceu.

Outras divergências apontadas pelo ministro-relator para a exclusão da criação da conta tratam do princípio da universalidade orçamentária, que prevê que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, e do princípio da unidade de tesouraria, que diz que todas as receitas devem ser recolhidas em prol de conta única do Tesouro, sendo vedada fragmentação em caixas especiais.

No edital de concessão do porto de Itajaí (SC), o ministro-relator solicitou também a exclusão da previsão de cobrança de verba de fiscalização, a título de contrapartida, pelas atividades de fiscalização exercidas Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a elaboração de estudos concorrenciais pautados em análises técnicas atualizadas.

Mais informações: Acórdão 244/2023 – Plenário e Acórdão 245/2023 – Plenário, Processos: TC 039.017/2021-4 e TC 017.293/2022-7 (Fonte: TCU)