MPOR REABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE CONTRATOS DE LONGO PRAZO NA CABOTAGEM

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) reabriu o prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre a minuta de portaria que define as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo na cabotagem, prevista no art. 7º da Lei nº 14.301/2022 (BR do Mar). A proposta estabelece critérios para acordos entre armadores e embarcadores, visando ampliar previsibilidade, garantir segurança jurídica e promover a sustentabilidade nas operações.

Foto: Divulgação/MPOR

Elaborada a partir de práticas internacionais e adaptada ao contexto brasileiro, a minuta busca fortalecer a cabotagem ao permitir uso contínuo e dedicado de embarcações para grandes volumes de carga, sem a necessidade de frota própria por parte dos embarcadores.

A regulamentação se apoia na Nota Técnica nº 3/2024 e chega num momento em que o modal registra expansão média anual de 3,7% desde 2010, mas ainda é impactado por burocracia, carga tributária e incertezas regulatórias. Com contratos mais estáveis e regras claras, a expectativa é atrair novos operadores, ampliar a oferta do transporte marítimo doméstico, reduzir a dependência do transporte rodoviário e melhorar a competitividade nacional.

Prazo e como participar

O período para contribuições é de 15 dias corridos a partir da publicação da Portaria nº 483, de 6 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União. Ou seja, o último dia para a entrega das contribuições é 21 de agosto de 2025. A minuta e o envio de sugestões fundamentadas e identificadas devem ser feitos na plataforma Participa + Brasil.

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