CÂMARA DOS DEPUTADOS INSTALA COMISSÃO PARA DEBATER NOVA LEI DOS PORTOS
- gabrielaluisaconti
- 11 de jul.
- 2 min de leitura
A Câmara dos Deputados oficializou na quarta-feira (9) a instalação da comissão especial responsável por analisar o Projeto de Lei nº 733/25, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. A medida marca um passo estratégico na modernização das normas que regem a atividade portuária no país.
De autoria do deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), o PL tem como base o anteprojeto redigido por uma comissão de juristas instituída pela própria Câmara. O texto foi aprovado pelo grupo especializado em 2024 e visa substituir a legislação atual vigente desde 2013.
Uma das principais inovações previstas pelo projeto é a implementação do licenciamento ambiental integrado para portos públicos, que elimina a necessidade de licenças separadas para terminais e cruzeiros. A medida busca simplificar os processos e acelerar investimentos na infraestrutura portuária.
Outra mudança significativa está na política de preços dos serviços portuários. O projeto prevê que os valores cobrados pelos terminais sejam negociados livremente entre as partes, desde que respeitem as normas de concorrência. Atualmente, essa função é regulada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Entre os objetivos do novo marco estão a redução da burocracia, o estímulo à livre iniciativa e o aumento da competitividade no setor. O texto propõe ainda alterações nas regras de contratação de trabalhadores avulsos, como o fim da exclusividade do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), e a liberação para que operadores privados contratem trabalhadores certificados diretamente.
Novas proposições do PL:
Ampliação das atribuições da Antaq, incluindo concessões de portos privados e regulação de terminais retroportuários.
Implantação da "janela única aquaviária", sistema digital que visa centralizar procedimentos portuários.
Prorrogação de contratos de arrendamento vigentes por até 70 anos.
Expansão das competências dos Conselhos de Autoridade Portuária, como sabatinas de indicados à diretoria.
Autorização de contratos de transição para uso de áreas portuárias durante o processo de outorga.
Criação de uma câmara de autorregulação para mediar disputas entre os atores do setor. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Link para o Projeto de Lei na íntegra:
CÂMARA DOS DEPUTADOS INSTALA COMISSÃO PARA DEBATER NOVA LEI DOS PORTOS
Comentários