GOVERNO CRIA DEPARTAMENTO NO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PARA GERIR INSTRUMENTOS DE PRECIFICAÇÃO DE CARBONO

O governo federal oficializou a criação do Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ (Dimer) no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), medida prevista pelo Decreto nº 12.678/25. A nova estrutura tem como missão formular diretrizes e operacionalizar instrumentos de precificação de carbono, integrando ações nacionais e negociações internacionais relacionadas à Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC).

Segundo o texto do decreto, o Dimer ficará responsável por assessorar e subsidiar negociações internacionais, articular-se com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e demais órgãos do MMA, além de avaliar tecnicamente a integridade ambiental de créditos de carbono gerados por projetos florestais e programas REDD+. O departamento também exercerá o papel de Autoridade Nacional Designada ao abrigo do Artigo 6º do Acordo de Paris (mecanismo que regula transações de unidades de redução de emissões entre países).

O secretário nacional de Mudança do Clima do MMA, Aloisio Melo, saudou a medida como “conquista” para o ministério, destacando que a equipe dedicada deverá acelerar fluxos de financiamento para iniciativas de descarbonização, assegurando integridade ambiental, participação das comunidades e segurança jurídica para os envolvidos.

Emissão de CO2

A Modal Consutl considera positiva a  criação do Dimer por entender que se trata de um avanço institucional necessário para dar operacionalidade a mecanismos complexos, como créditos de carbono florestais e arranjos multilaterais do Artigo 6º. Para que o departamento entregue resultados, será fundamental que suas metodologias de avaliação de integridade, monitoramento e verificação sejam claras, harmonizadas com padrões internacionais e com governança que garanta transparência e direitos de comunidades tradicionais. Sem isso, aumenta-se o risco de litígios e de desconfiança do mercado.

O novo departamento tende a facilitar a atração de recursos privados e públicos para projetos de conservação, manejo florestal e restauração, dinamizando cadeias locais e mecanismos de pagamento por serviços ambientais.

O mercado de carbono

O mercado de carbono é um conjunto de mecanismos econômicos em que reduções ou remoções de emissões de gases de efeito estufa (medidas em toneladas de CO₂ equivalente) são convertidas em unidades negociáveis( os chamados créditos de carbono) que podem ser comprados e vendidos entre países, empresas ou projetos. Em âmbito internacional, o conceito foi consolidado com os mecanismos do Protocolo de Quioto e evoluiu para instrumentos previstos no Acordo de Paris, como o Artigo 6º, que regula transferências internacionais de resultados de mitigação. No Brasil, o mercado abrange tanto arranjos voluntários quanto potenciais instrumentos de compliance, e inclui iniciativas baseadas em projetos florestais, Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) e outras atividades de remoção e redução de emissões.  (Fonte: MMA)

GOVERNO CRIA DEPARTAMENTO NO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PARA GERIR INSTRUMENTOS DE PRECIFICAÇÃO DE CARBONO