ANTAQ ABRE DEBATE SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E COBRANÇA DO SSE
Tomada de subsídios recebe contribuições de 3/11 a 2/12. Estudo busca dar clareza às cobranças, sem propor tabelamento de preços.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a abertura de uma tomada de subsídios para discutir como são caracterizados, organizados e cobrados os serviços prestados em terminais de contêineres. Entre os temas em análise está o Serviço de Segregação e Entrega (SSE), também associado no debate portuário à denominação THC2.
A iniciativa permitirá que empresas, entidades e outros interessados contribuam para o diagnóstico e para a avaliação de alternativas regulatórias, antes que a agência defina os próximos passos.
A decisão foi tomada no final de outubro, durante a 621ª Reunião Ordinária de Diretoria, com a aprovação do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O estudo integra o Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025–2028 e busca ampliar a transparência e prevenir eventuais práticas abusivas.
O relatório avalia alternativas como a padronização dos serviços, a revisão das cestas de atividades e a definição de critérios para a cobrança de novos serviços. Segundo a ANTAQ, duas opções obtiveram melhor avaliação técnica. Isso, porém, não significa que uma delas tenha sido escolhida. A definição dependerá das contribuições recebidas e da consolidação da AIR.
A análise preliminar também não prevê tabelamento de preços. De acordo com a agência, os terminais manterão liberdade comercial para formar seus valores, respeitados os deveres de transparência e não discriminação e os mecanismos de controle de abusos.
SSE está em discussão
Em comunicação publicada em 2021, a ANTAQ descreveu o SSE como o preço cobrado na importação pela movimentação da carga entre a pilha no pátio e o portão do terminal portuário. Naquele ano, a agência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) firmaram um memorando para alinhar conceitos relacionados ao serviço.
O documento também diferenciou a cobrança do SSE de situações que podem ser abusivas, como valores excessivos, tratamento discriminatório, cobrança em duplicidade ou ausência de efetiva prestação do serviço. O debate, portanto, não se restringe à denominação de uma rubrica, mas envolve identificar quais atividades são realizadas e remuneradas.
A tomada de subsídios é uma etapa de participação destinada a reunir informações e aperfeiçoar o diagnóstico regulatório. As contribuições não ratificam uma regra já definida, devem subsidiar a análise das alternativas e a elaboração da versão consolidada da AIR.
Os interessados poderão enviar dados, informações e sugestões de 3 de novembro a 2 de dezembro de 2026, exclusivamente por formulário eletrônico. O prazo termina às 23h59 do último dia.
A ANTAQ também anunciou um webinário para 10 de novembro, com o objetivo de apresentar o estudo e esclarecer os temas em discussão. As orientações para participação serão divulgadas nos canais oficiais da agência.
ANTAQ ABRE DEBATE SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E COBRANÇA DO SSE
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